TJ-SP
Alteração de assento de nascimento. Acréscimo do sobrenome de seu guardião
Rel. Alcides Leopoldo e Silva JúniorPublicada em 19 de fevereiro de 2015
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(...) "A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na afetividade, haja vista o reconhecimento da união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF), e a proibição de designações discriminatórias relativas à filiação (art. 227, § 6º, CF)." (...)
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