TJ-RS
Multiparentalidade. Registro civil
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 13 de fevereiro de 2015
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(...) "É que especialmente no âmbito do Direito das Famílias, como notoriamente se sabe, em decorrência da constante evolução das possibilidades de relacionamento interpessoal, decorrente da complexidade da natureza humana, não raro, o fato social ocorre muito antes da previsão legislativa." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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