TJ-SP
Divórcio consensual. Dissolução
Publicada em 10 de fevereiro de 2015
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(...) "ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que deve ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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