TJ-RS
Penhora. Teoria do patrimônio mínimo
Rel. Carlos Eduardo RichinittiPublicada em 09 de fevereiro de 2015
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(...) "a Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, amparada na dignidade da pessoa humana e na qual sustenta que, em perspectiva constitucional, as normas civis devem sempre resguardar um mínimo de patrimônio, para que cada indivíduo tenha vida digna." (...)
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