TJ-MG
Promessa de compra e venda. Outorga uxória
Rel. Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 06 de fevereiro de 2015
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(...) “Tratando-se de mero compromisso de compra e venda, desnecessária a outorga uxória, porque gera direitos apenas pessoais. “ (...)
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