TJ-BA
Alteração do registro civil. Prenome. Possibilidade
Rel. Gardenia Pereira DuartePublicada em 29 de janeiro de 2015
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(...) "Conquanto exceção, a possibilidade de retificação do nome ou prenome deve ser analisada caso a caso, respeitadas as peculiaridades de cada um deles. A generalização imposta pela sentença impugnada contraria a própria mens legem, impondo limitação não contemplada pelo legislador." (...)
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