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TJ-MS

Execução de alimentos. Penhora dos direitos

Publicada em 26 de janeiro de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) “Com a constrição sobre os direitos, deve ser oficiado à Financeira dando conta da penhora e para que esta informe a este Juízo quando da quitação do financiamento, ou quando do fim do contrato por algum outro motivo.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.