STJ
EC. 66/2010. Divórcio. Danos morais
Rel. Maria Isabel GallottiPublicada em 23 de janeiro de 2015
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(...) "Após a EC 66/10 não mais existe no ordenamento jurídico brasiIeiro o instituto da separação Judicial. Não foi delegado ao legislador infraconstitucional poderes para estabelecer qualquer condição que restrinja direito à ruptura do vínculo conjugal." (...)
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