TJ-SP
Crime de abandono material. Caracterização. Dificuldades financeiras sem comprovação
Rel. Rachid Vaz de AlmeidaPublicada em 22 de janeiro de 2015
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(...) "O apelante foi condenado porque deixou, sem justa causa, de prover a subsistência de seus três filhos quando menores de idade, não lhes proporcionando os recursos necessários, faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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