STJ
Honorários. Cobrança. Contrato. Justiça gratuita
Rel. Luis Felipes SalomãoPublicada em 22 de janeiro de 2015
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(...) "A questão principal diz respeito ao alcance dos benefícios da justiça gratuita concedida com amparo no reconhecimento de hiposuficiência do litigante, precisamente se esses benefícios atingem também os honorários advocatícios contratuais, tornando o beneficiário isento do pagamento da mencionada verba enquanto dura o estado de pobreza (art. 12 da Lei n.106/50)." (...)
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