TJ-MG
Execução de alimentos. Compensação
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 21 de janeiro de 2015
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "A obrigação alimentar e o correspondente direito aos alimentos têm características únicas, que os distinguem de todos os outros direitos e obrigações, tanto é verdade que o direito a alimentos, por ser considerado o mínimo necessário à subsistência do Alimentando, não pode ser objeto de compensação." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.