STJ
Fixação de pensão. Possibilidades
Rel. Luis Felipe SalomãoPublicada em 21 de janeiro de 2015
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(...) "A ação de alimentos é uma das exceções em que a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, II, do CPC), devido seu caráter de urgência, produzindo seus efeitos desde logo, seja nas sentenças proferidas nas ações especiais fundadas da Lei de Alimentos, nas de procedimento ordinário, bem como nas cautelares de alimentos provisionais (arts. 852 a 854 do CPC)." (...)
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