STJ
Partilha amigável. Arrolamento. Violação. Anulação
Rel. Raul AraújoPublicada em 19 de janeiro de 2015
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(...) "A ação anulatória de partilha amigável prescreve em um ano, contado o prazo, se a causa tiver sido a coação, do dia em que tiver cessado, de qua o houver acabado a incapacidade, se intervém incapaz, e da data de sua assinatura, no caso de dolo ou de erro." (...)
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