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TJ-SC

Esterilização de incapaz. Laqueadura. Possibilidade

Rel. Nelson Schaefer MartinsPublicada em 19 de janeiro de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) "A interdita frequenta a sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da comarca de Garopaba, local em que foram identificadas atitudes que revelam sua ausência de discernimento no tocante a ações relacionadas com a sexualidade." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.