TJ-RS
Registro civil. Casamento. Apelido de família
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 16 de janeiro de 2015
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(...) "A adoção dos apelidos de família do marido pela mulher e da mulher pelo marido devem ser vistas com cautela, tratando-se de uma mera faculdade que excepciona a regra geral de imutabilidade do nome. E, como exceção à regra geral deve, segundo a melhor regra de hermenêutica, ser interpretada restritivamente." (...)
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