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TJ-SP

Registro de nascimento. Nome de solteira. Possibilidade

Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 15 de janeiro de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) "Observo, de início, que tanto os dois genitores das crianças estão de acordo com a pretensão, bem como em nada se alterará o nome das crianças e sua identificação." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.