TJ-DF
Adoção direta. Dever do Estado
Rel. José Divino de OliveiraPublicada em 14 de janeiro de 2015
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(...) "É possível a adoção direta quando o pedido é formulado por quem detém a guarda legal de criança maior de três anos de idade, se o lapso de tempo de convivência comprovar a fixação de laços de afinidade e afetividade (art. 50, § 13, do ECA)." (...)
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