TJ-MG
Lei Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada
Rel. Eduardo MachadoPublicada em 14 de janeiro de 2015
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(...) "Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424/DF, consolidou-se o entendimento de que tanto o crime de lesão corporal, quanto a contravenção penal das "vias de fato", processam-se em ações incondicionadas, nas quais a vítima não necessita manifestar sua vontade para que se dê início a ação penal." (...)
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