TJ-DF
Pacto antenupcial. Partilha de bens. Esforço mútuo
Rel. Antoninho LopesPublicada em 13 de janeiro de 2015
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(...) “havendo escritura pública de pacto antenupcial estabelecendo a incomunicabilidade de bens do casal, presentes e futuros, não há que se cogitar de partilha se não comprovado o esforço mútuo para a aquisição de algum deles na constância do matrimônio” (...)
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