TJ-RS
Impenhorabilidade do bem de família. Proteção legal
Rel. Luiz Renato Alves da SilvaPublicada em 13 de janeiro de 2015
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "No caso, a pretensão do agravado, de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, encontra amparo nessa proteção legal, porquanto é o único de que dispõe para a sua residência." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.