TJ-RS
Arbitramento de aluguel. Partilha. Cabimento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 09 de janeiro de 2015
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(...) "Com efeito, é cabível a fixação de locativo pelo uso exclusivo de imóvel do casal apenas pelo varão, quando já foi extinta a sociedade conjugal e o imóvel está partilhado em 50% para cada ex-cônjuge." (...)
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