TJ-MG
Nulidade de doação. Prescrição. Reconhecimento de paternidade. Partilha
Rel. Rogério CoutinhoPublicada em 07 de janeiro de 2015
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(...) "No presente caso a paternidade só foi reconhecida após o falecimento do autor da herança, assim o prazo prescricional para a habilitação do herdeiro só poderá começar a fluir a partir do reconhecimento da paternidade, momento em que surge o direito do filho reconhecido." (...)
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