TJ-RS
Alteração do registro civil. Vínculo biológico. Paternidade
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 06 de janeiro de 2015
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(...) "É que a paternidade, mais do que um mero fato biológico, é um fato jurídico, dada a sua expressão social. É isso o que ocorre, por exemplo, quando um homem, com a anuência materna, firma o registro de paternidade, consciente da inexistência do vínculo biológico." (...)
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