Inventário. Direito real de habitação

(...) "Tem a companheira direito à meação e à herança relativa aos bens adquiridos onerosamente no período da união estável. No caso, não há bens adquiridos durante a união estável, daí por que inexistir direito à meação. 2. Embora a existência de união estável entre a agravada e o falecido, no caso concreto, a companheira supérstite não faz jus ao direito real de habitação, pois o único imóvel que servia de residência ao casal não pertencia exclusivamente ao companheiro falecido." (...)