TJ-RS
Investigação de paternidade. Alteração de registro civil
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 18 de dezembro de 2014
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(...) "É que a paternidade, mais do que um mero fato biológico, é um fato jurídico, dada a sua expressão social. É isso o que ocorre, por exemplo, quando um homem, com a anuência materna, firma o registro de paternidade, consciente da inexistência do vínculo biológico." (...)
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