Cobrança de aluguéis. Outorga uxória. Legitimidade

(...) "É que, a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não pode ser arguida pela parte que subscreveu o contrato, mas somente por sua esposa, a quem cabia concedê-la. Isso porque, quando o credor presta a garantia fidejussória de responder a dívida contraída por outrem, o faz com a presunção de que não há qualquer impedimento para prestá-la." (...)