TJ-SP
Alimentos. Possibilidade
Publicada em 15 de dezembro de 2014
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Ante a ausencia de elementos preconstituidos de prova a demonstrar a efetiva remuneracao mensal do reu e considerando que se trata de apenas uma alimentanda, fixo alimentos provisorios no valor mensal correspondente a 1/3 (um terco) do salario-minimo nacional, os quais serao devidos a partir da fixacao (Lei nº 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput)." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.