TJ-MG
Lei Maria da Penha. Lesão. Ação pública incondicionada
Rel. Catta PretaPublicada em 12 de dezembro de 2014
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(...) "Foi consolidada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), que questionava os artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei nº 11.340/06, a possibilidade de o Ministério Público dar início à Ação Penal, sem necessidade de representação da vítima." (...)
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