Teoria do patrimônio mínimo. Aposentadoria. Poupança

(...) "A Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, amparada na dignidade da pessoa humana, sustenta que, em perspectiva constitucional, as normas civis devem sempre resguardar um mínimo de patrimônio, para que cada indivíduo tenha vida digna. Assim, quando o valor penhorado não representa nem ao menos 1% da dívida garantida, sua penhorabilidade não pode ser analisada apenas com base no direito positivado, caso em que os princípios podem prevalecer sobre as regras." (...)