TJ-MG
Nulidade da penhora. Bem de família
Rel. Geraldo AugustoPublicada em 11 de dezembro de 2014
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(...) "Se o imóvel penhorado apresenta os requisitos legais exigidos à sua caracterização como "bem de família", a garantir-lhe os benefícios de isenção de constrição judicial, justifica-se assim, a sua impenhorabilidade, impossibilitando a pretendida constrição." (...)
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