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TJ-SP

Cumprimento de testamento. Impossibilidade. Assinaturas. Testemunhas

Rel. Teixeira LeitePublicada em 11 de dezembro de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) “A elaboração do testamento não é feita na presença de testemunhas, necessariamente. Pode ser efetuado em etapas. Exigese, porém, que a leitura seja feita ás três testemunhas na mesma ocasião, estando todas presentes, simultaneamente, quando também devem ser colhidas as assinaturas” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.