Testamento particular. Testemunhas. Requisitos legais. Ausência

(...) "Por se tratar de negócio jurídico formal e solene, o ato de disposição de última vontade deve estrita observância a todas as formalidades legais, sob pena de invalidade. Como regra, eventual defeito formal do testamento, além de constituir óbice ao registro respectivo, constitui causa de sua invalidade." (...)