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TJ-MG

Divórcio. Partilha. Possibilidade

Rel. Fernando Caldeira BrantPublicada em 05 de dezembro de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "O Novo Código Civil inseriu no ordenamento jurídico a possibilidade de que seja concedido o divórcio sem que tenha havido a partilha de bens do casal, revogando o art. 31 da Lei 6.515/77, não havendo mais que se falar em condicionamento da decretação do divórcio à decisão sobre a partilha de bens, nos termos do art. 1581 doCC: 'O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens'." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.