Regime de bens. Regularidade formal. Homologação

(...)"No caso concreto, discussão acerca da existência de imóveis adquiridos na constância da união estável ou casamento e, bem assim, quanto à partilha desses bens não impede a homologação da sentença de divórcio. A homologação de sentença estrangeira deve se restringir aos exatos termos do seu conteúdo, não se admitindo a extensão das cláusulas não incorporadas formalmente ao seu texto." (...)