TJ-SP
Dívida alimentícia. Penhora do FGTS. Possibilidade
Rel. Leonel CostaPublicada em 01 de dezembro de 2014
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(...) "Assim, entendo ser perfeitamente admissível a penhora sobre saldo de FGTS para a garantia de recebimento do crédito alimentar perseguido pelo agravante." (...)
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