Penhora. Teoria do patrimônio mínimo. Aposentadoria

(...) “Diante de contexto, aliado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, bem como da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, tese esta desenvolvida pelo Professor Luiz Edson Fachin, na qual apregoa que se deve garantir ao indivíduo um mínimo de direitos patrimoniais, necessários para uma existência digna” (...)