TJ-MG
Reconhecimento de paternidade. Doação inoficiosa
Rel. Rogério CoutinhoPublicada em 25 de novembro de 2014
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(...) "O prazo prescricional para a habilitação do herdeiro só poderá começar a fluir a partir do reconhecimento da paternidade, momento em que surge o direito do filho reconhecido." (...)
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