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TJ-RS

Responsabilidade civil. Contrato de doação

Rel. Isabel Dias AlmeidaPublicada em 24 de novembro de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "Eventual controvérsia sobre a extensão da doação realizada a terceiro deve ser delimitada em ação própria. Incabível a inclusão de terceiro na folha de pagamento da ré para que disponibilize 10% da pensão mensal vitalícia devida ao autor.2. Hipótese em que o crédito habilitado deve ser amortizado com os valores disponibilizados nos autos do processo, através de depósito judicial ou produto do bem penhorado e vendido." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.