TJ-BA
Nulidade de cláusula. Propriedade. Imóvel. Acordo
Rel. Antônio Mônaco NetoPublicada em 21 de novembro de 2014
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(...) "A revelia não significa vitória do autor na causa, pois os fatos podem não se subsumir a regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito." (...)
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