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TJ-MS

Ação anulatória de atos jurídicos. Antecipação de tutela. Coisa julgada

Rel. Luiz Tadeu Barbosa SilvaPublicada em 20 de novembro de 2014

Exclusivo para associados.

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(....) "A pretensão de anulação dos negócios jurídicos referentes à aquisição de veículo e imóvel pelos agravantes, por vício de consentimento, encontra fundamento no fato da autora-agravada ser pesoa idosa, com mais de 80 anos e, ao que consta destes autos e da ação criminal, ter sido ludibriada pelos agravantes, que se utilzaram de questões religiosas para enganar e dilapidar o patrimônio da idosa, motivando a realização dos negócios jurídicos em proveito próprio." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.