TJ-SC
Paternidade socioafetiva. Retificação de registro civil. Nulidade de partilha. Petição de herança. Imprescindibilidade
Rel. Saul SteilPublicada em 14 de novembro de 2014
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(...) "Assim, discutindo-se sobre nulidade de partilha de herança, bem como petição de herança, direitos estes reais e imobiliários, imperioso se faz a citação dos cônjuges dos herdeiros." (...)
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