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TJ-BA

Interdição. Prova pericial. Possibilidade

Rel. Gustavo Teles Veras NunesPublicada em 13 de novembro de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "O Código Civil anterior previa a hipoteca legal dos bens do tutor (CC/19916 418 e 827 IV), ônus que, sem qualquer justificativa, foi afastado da lei atual. Persiste tão só a possibilidade de o juiz determinar a prestação de caução, se o patrimônio do menor for considerável, não sendo reconhecida a idoneidade do tutor (CC 1.745 paragrafo único). Assim, inaplicáveis ao arts. 1.188 a 1.191 do CPC, com relação a curatela, não mais cabe falar em especificação de bens em hipoteca legal (CPC 1.205 a 1.210)" (...)

Ementa e inteiro teor para associados

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