TJ-RS
Reconhecimento e dissolução de união estável. Possibilidade jurídica do pedido
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 10 de novembro de 2014
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Verificado que o casamento das partes realizado na França não é válido neste País, ante a ausência de registro, mostra-se possível ingressar com ação de dissolução de união estável." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.