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TJ-SP

Interdição. Cerceamento de defesa

Rel. Beretta da SilveiraPublicada em 09 de novembro de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "No presente caso, todavia, apesar de possuir restrições físicas visíveis, a requerida não demonstrou necessitar do auxílio da requerente para praticar os atos da vida civil, o que foi constatado pela prova pericial." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.