TJ-SP
Aborto. Possibilidade
Rel. Carlos BuenoPublicada em 04 de novembro de 2014
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(...) “impossível a sobrevida do feto, deve ser autorizado o aborto, a ser efetivado após rigorosa perícia médica, pedido de realização de aborto para a interrupção da gravidez, com segurança, longe da clandestinidade, na hipótese em que houve constatação da inviabilidade de vida extrauterina do feto, por malformação física”. (...)
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