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TJ-SP

Retificação do registro civil. Transexual. Impossibilidade

Rel. João Pazine NetoPublicada em 02 de novembro de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "Apela o Autor para alegar, em síntese, que muito embora não tenha, ainda, se submetido ao procedimento cirúrgico de mudança de sexo, sua aparência e comportamento são pertinentes a uma mulher e, por tal motivo, não pode continuar a sofrer humilhações cotidianas, quando a ele é imposto o nome masculino. Informa que o transexualismo é considerado pela medicina como sendo uma “síndrome de disforia de gênero”, que engloba e determina um estado emocional de constante ansiedade e depressão do indivíduo. Aduz que a mudança do prenome para adequação do sexo aparente ao sexo psicossocial no transexual é visto como único tratamento que permite uma vivência digna em sociedade. Colaciona alguns julgados." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.