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TJ-RS

Negatória de paternidade. União estável

Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 31 de outubro de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "O reconhecimento voluntário dos filhos havidos fora do casamento – tenha ele se dado com ou sem dúvida por parte do reconhecente – se constitui ato irrevogável e irretratável, na dicção dos arts. 1.609 e 1.610, ambos do Código Civil" (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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