TJ-RS
Usucapião familiar. Descabimento. Plano de saúde. Restabelecimento inviabilizado
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 30 de outubro de 2014
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(...) "Inviável o reconhecimento da modalidade de usucapião familiar, pois não preenchidos, no caso, os requisitos legais.5. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pelo divorciando passível de reparação no âmbito econômico-financeiro, inviável estipulação de indenização a título de dano moral." (...)
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