STJ
União homoafetiva. Plano de saúde. Possibilidade
Rel. Sidnei BenetiPublicada em 30 de outubro de 2014
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(...) "Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, aplicável o entendimento desta Corte no sentido de que "a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica" (REsp nº 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06)." (...)
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