Ausência de representação da vítima. Desnecessidade. Lei Maria da Penha

(...) "O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.424/DF, perfilhou posicionamento no sentido de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, com violência doméstica e familiar, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Sendo assim, é prescindível a audiência específica nos termos do art. 16, da Lei nº 11.340/06." (...)